Estabelece o estatuto jurídico disciplinar e o rito para instauração e apuração de irregularidades no serviço público por meio de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Santa Bárbara do Pará, e dá outras providências
LEI Nº 240/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (Estabelece o estatuto jurídico disciplinar e o rito para instauração e apuração de irregularidades no serviço público por meio de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Santa Bárbara do Pará, e dá outras providências)
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