Dispõe sobre a revogação da lei Municipal Nº 162/2003, retomando a orientação, coordenação e execução dos serviços de água e esgoto para a administração direta na estrutura da secretaria municipal de infraestrutura, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
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