Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e dá outras providências.
LEI Nº 234/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (LDO 2021) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e dá outras providências)
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