Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
LEI Nº 0204/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências)
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