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Você está em:Home»Atividades Legislativas»PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021 (Estabelece o estatuto jurídico disciplinar e o rito para instauração e apuração de irregularidades no serviço público por meio de sindicâncias ou processo administrativos disciplinares no âmbito da administração pública direta do município de Santa Barbara do Pará e da outras providencias)»Parecer nº 04-21 Comissão de Legislação Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 04-2021
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