- LEI Nº 279/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências
- LEI Nº 267/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 258/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 239/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 234/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 218/2018, DE 23 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 0204/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
- LEI Nº 0193/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 0188/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015 (LOA 2016): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2016 e dá outras providências
- LEI Nº 021/1994, DE 01 DE OUTUBRO DE 1994 (LDO 1995): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
- LEI Nº 017/1993, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 (LDO 1994): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
