Legislação de Pessoal do Município

  • Resolução Nº 001/2022: Institui o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo no valor unitário é de R$ 200,00 (Duzentos Reais), aos Funcionários que ganham até 2 (Dois) Salários Mínimos, e dá outras providências
  • Resolução Nº 001/2020: Fixa o reajuste salarial aos servidores do poder legislativo de Santa Bárbara do Pará
  • LEI Nº 001/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016: Lei de iniciativa da câmara municipal de Santa Bárbara do Pará que fixa os subsídios do prefeito, do vice-Prefeito, dos secretários Municipais e dos Vereadores, na forma doart. 29, V e VI da emenda Constitucional Nº 19, observando o que dispõe os arts. 35, XI; 39, 4º 57, 7º , 150, II e 153,III, 2º, I da Constituição Federal.
  • Resolução Nº 001/2012: Fixação dos subsídios dos vereadores.
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