Últimas atualizações:
- Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO LEGISLATIVO)
- DECRETOS 2023
- RESOLUÇÕES 2023
- PORTARIAS 2023
- ATA DA REUNIÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
- PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Você está em:Home»Atividades Legislativas»PROJETO DE LEI Nº 03/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece o sistema de segurança alimentar e nutricional, a criação do Banco Municipal de Alimentos e institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Bárbara do Pará)»Parecer nº 04 Referente ao projeto de Lei do executivo nº 03-2220220408_12145062
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