Últimas atualizações:
- Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO LEGISLATIVO)
- DECRETOS 2023
- RESOLUÇÕES 2023
- PORTARIAS 2023
- ATA DA REUNIÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
- PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Você está em:Home»Atividades Legislativas»PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (Regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Politica Publica de Assistência Social no Município de Santa Bárbara do Para e dá outras providências)»Projeto de Lei doExecultivo nº 13-21 Regulamenta os Beneficio Eventuais no âmbito da Politica de Assistencia Social no Municipio
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